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  Lei Ordinária 1.477/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.505/2015 24/09/2015AlteraArt. 1.º, inciso “I”
Lei Ordinária1.505/2015 24/09/2015Inclui§ 3º do Art. 1º

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