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  Lei Ordinária 1.494/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 15 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2015

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Lei Ordinária1.176/2008 15/08/2008Altera“caput” do artigo 1.º

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