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  Lei Ordinária 1.563/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.483 DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Lei Ordinária1.483/2015 29/01/2015Inclui§§ 1º e 2º do Art. 4º
Lei Ordinária1.483/2015 29/01/2015AlteraParágrafo Único do Artigo 2º, inciso “V” do Artigo 2º, inciso “II” do Artigo 3º, Artigo 4º,

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