Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Mantenópolis - Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2015

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Lei Ordinária1.563/2017 27/12/2017AlteraParágrafo Único do Artigo 2º, inciso “V” do Artigo 2º, inciso “II” do Artigo 3º, Artigo 4º,
Lei Ordinária1.563/2017 27/12/2017Inclui§§ 1º e 2º do Art. 4º

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