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  Lei Ordinária 1.587/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 07 DE ABRIL DE 2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2018

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Lei Ordinária954/2004 07/04/2004Altera§ 2º do artigo 28

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