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  Lei Ordinária 1.609/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.572/2017 E 1.602/2018 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/2018 19/12/2018Inclui§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º
Lei Ordinária1.572/2017 27/12/2017Inclui§§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º
Lei Ordinária1.602/2018 19/12/2018AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.572/2017 27/12/2017AlteraArt. 1º

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