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  Lei Ordinária 553/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NORMAS RELACIONADAS COM A VENDA DE LOTES POR EMPRESAS OU PESSOA FÍSICA, QUE NÃO ATENDEM OS REQUISITOS DE URBANIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1991

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Lei Ordinária604/1993 12/04/1993Revogaincisos III e suas alíneas do art.2º, 3º e 4º

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