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  Lei Ordinária 1.839/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.794, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025

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Lei Ordinária1.794/2024 03/01/2024Alterainciso II, do artigo 24; artigo 25; artigo 38; Título da Seção VII e o caput do artigo 106; inciso II, do artigo 112; artigo 122

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