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  Lei Ordinária 1.853/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 09 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 24/2025
Nº do Processo:   550
Ano do Processo:   2025

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