| Recebimento: 12/11/2025 12:49:44 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 270 dias, 17 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 08:53:11 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/11/2025 12:43:35 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do recebimento da Lei Municipal devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Autógrafo de Lei anteriormente encaminhado pela Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
Diante disso, dou ciência do recebimento da referida Lei e determino o seu arquivamento junto ao respectivo processo legislativo, bem como a atualização do controle de tramitação e do acervo legislativo desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 11:24:30 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/10/2025 11:36:35 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi encaminhado à Procuradoria do Município de Mantenópolis/ES o Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei aprovado pelo Plenário desta Câmara Municipal, para análise e demais providências cabíveis.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:07:31 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/10/2025 11:23:35 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:01:10 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/10/2025 12:01:24 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 08:25:37 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/10/2025 11:52:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, determina-se o encaminhamento do presente projeto à Diretoria Legislativa para a elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, nos termos regimentais, visando posterior remessa ao Chefe do Poder Executivo para sanção e publicação.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 08:03:33 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/10/2025 08:04:47 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências”, em primeira votação e discussão, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025, determina-se o encaminhamento do referido projeto para inclusão na pauta da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, para segunda votação e discussão, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 08:05:57 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/10/2025 08:02:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências”, foi votado e aprovado por unanimidade de todos os presentes em primeira votação e discussão, conforme registrado em ata da sessão realizada em 10 de outubro de 2025.
Registre-se, junte-se aos autos e encaminhe-se para controle de tramitação e providências subsequentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 08:03:29 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 08:05:44 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o pedido de urgência formulado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, e com fundamento no art. 79, inciso I, e §1º, bem como no art. 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES,
Determina-se o encaminhamento do Projeto de Lei nº 024/2025 para inclusão na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2025, a fim de ser submetido à primeira votação e discussão, em regime de urgência, observando-se o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a apreciação plenária, o projeto seguirá para os trâmites subsequentes, conforme as disposições regimentais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 09:14:03 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 10/10/2025 08:02:40 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:48:01 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/10/2025 07:57:22 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025 e dá outras providências.
O encaminhamento se dá em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a referida Comissão proceda à análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, emitindo o respectivo parecer.
Após a emissão do parecer, o projeto deverá ser devolvido à Diretoria Legislativa para prosseguimento da tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:46:24 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 12:47:48 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se para leitura em Plenário o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal nº 024/2025, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025.”
Data prevista para a apresentação e leitura em Plenário: 06 de outubro de 2025.
Após a leitura em Plenário, o projeto deverá ser encaminhado às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 12:57:11 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 06/10/2025 12:43:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:56:17 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/10/2025 11:58:42 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ação: Encaminha-se ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 024 de 1º de outubro de 2025, que "Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025 e dá outras providências", para análise e emissão de parecer jurídico quanto à sua legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
Data prevista para a apresentação e leitura em Plenário: 06 de outubro de 2025.
Tramitação subsequente: Após a emissão do parecer jurídico, o projeto será submetido à leitura em Plenário, e seguirá às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:28:10 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/10/2025 11:55:15 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 03 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 024/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa da Câmara procedeu à análise preliminar da proposição, verificando que o projeto encontra-se formalmente subscrito pelo Prefeito Municipal, acompanhado de mensagem de encaminhamento e justificativa, observando os requisitos regimentais para sua tramitação.
O Projeto de Lei em questão altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.841/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais para atuação no Projeto Incluir, destinado ao enfrentamento da extrema pobreza. A nova redação cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 01 (uma) vaga de Assistente Social e 01 (uma) vaga de Psicólogo, autorizando a contratação pelo tempo de vigência do programa no município.
A justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo ressalta a necessidade de regularização da norma anterior, que havia autorizado as contratações, mas não previa expressamente a criação temporária das vagas, o que se faz necessário para atender ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que exige a demonstração de excepcional interesse público para contratações temporárias.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a proposição está adequada quanto à forma e conteúdo, uma vez que:
- trata de matéria de competência do Poder Executivo, submetida ao exame do Legislativo;
- corrige inconsistência da lei anterior, criando juridicamente as vagas para viabilizar a contratação temporária;
- não implica aumento permanente do quadro efetivo, tratando-se apenas de medida excepcional vinculada ao tempo de duração do Programa Incluir, criado pela Lei Estadual nº 9.752/2011;
- observa o princípio da legalidade e está em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Em termos orçamentários, o impacto decorre apenas da remuneração dos profissionais contratados, que já deve estar contemplada na previsão de execução do programa, sem gerar despesas adicionais permanentes para o município.
Considerando a relevância da matéria e o pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal, recomenda-se que a Presidência encaminhe o Projeto de Lei ao Plenário para leitura na Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2025 e, na sequência, às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão de parecer, observando-se o regime de tramitação em extrema urgência conforme solicitado.
Informa-se ainda que segue em anexo a Lei Municipal nº 1.841/2025, objeto da alteração proposta, a fim de instruir a tramitação e subsidiar a análise das Comissões Permanentes.
Nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:23:37 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/10/2025 11:23:37 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: CERTIDÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LEGISLATIVO
Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 024, de 1º de outubro de 2025, que "Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025 e dá outras providências", que tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurada nesta data.
Por ser verdade firmo a presente e faço juntada nos autos do processo legislativo:
1 – Projeto de Lei do Executivo nº 024, de 1º de outubro de 2025;
2 – Justificativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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