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  Lei Ordinária 1.867/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 31/2025
Nº do Processo:   735
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2024 22/03/2024MencionaExercício de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.884/2026 07/04/2026Alteraart. 2º; art. 4º

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