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  Lei Ordinária 716/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1997

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Lei Ordinária727/1997 01/07/1997AlteraProrroga Prazo

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