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  Lei Ordinária 719/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1997

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Lei Ordinária722/1997 22/05/1997Menciona

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