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  Lei Ordinária 778/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE TERMOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 746/98, EXPANDINDO A ÁREA TERRITORIAL DE ATUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FAMÍLIA AGRÍCOLA PADRE PEDRO PASSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1999

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Educação

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Lei Ordinária746/1998 09/03/1998AlteraArt. 3º

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