Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária541/1991 11/04/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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