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  Lei Ordinária 713/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 691/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1996

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Lei Ordinária691/1995 12/12/1995Incluialínea "e" ao parágrafo 1º do artigo 4º
Lei Ordinária691/1995 12/12/1995Alteraparágrafo 1º, do artigo 4º

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