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  Resolução 94/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução88/1997 23/12/1997Revogaincisos III e IV do parágrafo 1º e inciso II do parágrafo 2º do artigo 107
Resolução88/1997 23/12/1997AlteraTítulo I e art. 1º; art. 15; Inciso II do art. 17; Inciso V do art. 41; parágrafo único e incisos II e III do art. 69; Art. 70; art. 83; inciso V do parágrafo 1º do artigo 148 e o inciso VII do parágrafo 2º

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