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  Resolução 146/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2013

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Resolução149/2013 10/09/2013Mencionaart. 1º, parágrafo 4, incisos I, II, II IV e V

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