Ementa:   Autoriza a permuta de Terreno com o Sr. Célio Siqueira de Carvalho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária403/1980 19/12/1980Menciona

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