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  Lei Ordinária 403/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Venda de Lotes Vagos pertencentes à Municipalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1980

Temas

Loteamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/1979 22/11/1979Menciona
Lei Ordinária381/1978 30/11/1978MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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