Projeto de Lei 17/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2021 00:00:00
 N° Processo 17/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 17
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIAIS NÚMEROS 1.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006; E 1.528, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

CONCLUÍDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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