| Recebimento: 17/03/2026 11:30:21 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Lei Sancionada |
Setor:SECRETARIA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 09:07:56 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
| Envio: 17/03/2026 11:30:02 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 99 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO LEI Nº 1.854/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 12:50:27 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 08:22:47 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico, para os devidos fins, que a Lei nº 1.854/2025 foi devidamente promulgada e publicada no Diário Oficial/AMUNES na data de 07/11/2025, passando a produzir seus efeitos legais.
Fica solicitado o envio desta Lei para o e-mail institucional da empresa responsável pelo sistema legislativo, a fim de proceder com a devida implementação e atualização no Sistema de Gestão Legislativa desta Casa de Leis.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 08:30:26 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/11/2025 12:38:46 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi anexado aos autos do presente processo o e-mail encaminhando o Autógrafo de Lei, conforme determinação administrativa e trâmite regular do expediente.
Nada mais havendo a registrar, firmo a presente para que produza os efeitos legais e regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 08:24:52 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 06/11/2025 08:26:44 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 08:16:05 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/11/2025 08:17:37 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi encaminhado para segunda discussão e votação em Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, tendo sido aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Certifico, ainda, que está sendo juntada ao referido projeto a Emenda Legislativa nº 010/2025, devidamente votada e aprovada pelo Plenário, passando a integrar o texto final da proposição.
Assim, o Projeto de Lei segue para a elaboração do Autógrafo de Lei, nos termos regimentais e legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:47:46 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/11/2025 08:15:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi encaminhado para segunda discussão e votação em Sessão Ordinária realizada nesta Câmara Municipal, tendo sido aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Dessa forma, o referido projeto segue para elaboração do Autógrafo de Lei, nos termos regimentais e legais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:45:47 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 09:47:23 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o regular trâmite legislativo e que o Projeto de Lei nº 010/2025 foi apreciado em Primeira Discussão e Votação na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, determina-se o encaminhamento do referido projeto para Segunda Discussão e Votação, conforme disposições regimentais.
Após a deliberação plenária, registre-se o resultado e adote-se as providências cabíveis quanto à redação final e demais encaminhamentos administrativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:39:18 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/10/2025 09:45:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 010/2025 que "Concede abono natalício aos servidores opublicos da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES", constantes da pauta da Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, foram devidamente apreciados, discutidos e aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, conforme registro em ata.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 08:53:16 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 09:36:03 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação e demais providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 07:47:34 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 20/10/2025 13:56:56 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Justiça e Redação de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:17:15 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/10/2025 07:59:43 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que “Concede abono natalício aos servidores públicos da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES".
O encaminhamento se dá em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a referida Comissão proceda à análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, emitindo o respectivo parecer.
Após a emissão do parecer, o projeto deverá ser devolvido à Diretoria Legislativa para prosseguimento da tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:13:40 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 12:16:31 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ação: Encaminha-se para leitura em Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, de autoria da mesa diretora, que ”Concede abono natalício aos servidores públicos da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES".
Data prevista para a apresentação e leitura em Plenário: 06 de outubro de 2025.
Tramitação subsequente: Após a leitura em Plenário, o projeto deverá ser encaminhado às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:59:02 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 06/10/2025 12:06:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:13:29 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/10/2025 11:13:44 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 009/2025, de 06 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Concede Abono Natalício aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”, para as providências cabíveis quanto à remessa do projeto ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, a fim de que seja emitido parecer técnico-jurídico sobre a legalidade, constitucionalidade, adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
O projeto visa instituir o pagamento de abono pecuniário no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, observadas as condições estabelecidas no texto legal.
Após a emissão do parecer jurídico, a proposição deverá ser submetida à leitura em Plenário e encaminhada às Comissões Permanentes competentes para análise de mérito e emissão de parecer, em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:03:08 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 11:09:28 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, em 06 de outubro de 2025, o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que “Concede Abono Natalício aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa da Câmara fez análise da proposição, a qual se encontra devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora — Presidente, Vice-Presidente e Secretário — acompanhada de justificativa e protocolo regulamentar, atendendo às normas regimentais desta Casa. Foi realizada verificação da matéria e constatou-se que o projeto trata de matéria administrativa interna, relacionada à valorização dos servidores do Poder Legislativo, de competência da Câmara Municipal, conforme os artigos 30, inciso I, da Constituição Federal e 49, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto propõe a concessão de um abono pecuniário no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única no mês de novembro do corrente ano, a todos os servidores da Câmara Municipal de Mantenópolis, efetivos e comissionados, que se encontrarem em atividade. O texto legislativo é composto por quatro artigos: o primeiro dispõe sobre a concessão e valor do abono; o segundo esclarece que o benefício não possui natureza remuneratória permanente, não se incorporando aos vencimentos nem gerando reflexos para quaisquer fins; o terceiro define a fonte orçamentária própria da Câmara Municipal para custeio da despesa; e o quarto estabelece a vigência imediata da lei.
A justificativa apresentada pela Mesa Diretora fundamenta a proposição na valorização e reconhecimento dos servidores públicos que compõem o quadro da Câmara Municipal, ressaltando o papel essencial que estes desempenham para o bom funcionamento do Legislativo e para a qualidade dos serviços prestados à população de Mantenópolis. A justificativa destaca ainda que o abono possui caráter eventual, não se incorporando à remuneração, garantindo assim responsabilidade fiscal e sustentabilidade orçamentária, bem como impacto positivo na economia local, por injetar recursos no comércio e setor de serviços do município.
Do ponto de vista jurídico e técnico, a matéria encontra respaldo no princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas normas orçamentárias locais. A despesa é de natureza indenizatória e não implica aumento permanente de despesa com pessoal, o que preserva o cumprimento dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O projeto, portanto, não fere as vedações legais do art. 169 da Constituição Federal e se mostra compatível com os princípios da economicidade e eficiência administrativa.
A proposição observa ainda os aspectos formais e de técnica legislativa, apresentando estrutura clara e objetiva, adequada à espécie normativa. Recomenda-se, contudo, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação examine eventuais aprimoramentos redacionais, se entender oportuno, sem prejuízo ao conteúdo e à autoria da Mesa Diretora.
Diante do exposto, verifica-se que o projeto atende aos requisitos regimentais e legais, apresentando fundamentação legítima e mérito compatível com o interesse público e a autonomia administrativa do Legislativo Municipal.
Faço despacho formal à Presidência, com intuito de incluir o Projeto de Lei nº 009/2025 na pauta da Sessão Plenária para leitura e encaminhamento ao Assessor Jurídico para emissão de parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e a legislação orçamentária vigente.
Após a manifestação jurídica, recomenda-se o encaminhamento às Comissões Permanentes competentes para análise de mérito e posterior deliberação em plenário, conforme o rito estabelecido no Regimento Interno desta Casa.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:02:19 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:Gabinete do Vereador Martim Junior Tavares |
| Envio: 06/10/2025 11:02:19 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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