| Recebimento: 10/02/2026 08:29:16 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei pelo Parecer Contrário |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 180 dias, 21 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 11:27:58 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei com Parecer Contrário para Arquivamento |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:31:43 |
Ação: Encaminhado para Arquivamento
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:48 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:26:22 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, em razão do pedido de retirada e arquivamento formulado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 030/2025, foi determinada a retirada da matéria de tramitação nesta Casa Legislativa.
Certifico, ainda, que, em atendimento ao pedido apresentado e após as providências administrativas cabíveis, o referido Projeto de Lei foi devidamente arquivado, com as anotações de praxe.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:28:21 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/02/2026 11:41:58 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi recebido o Ofício/PMM/GP nº 042/2026, datado de 02 de fevereiro de 2026, de autoria do Excelentíssimo Senhor Lúcio Marques de Morais, Prefeito Municipal, por meio do qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei do Executivo nº 030, de 02 de dezembro de 2025, que “dispõe sobre a alteração do plano de benefícios previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis/ES e dá outras providências”.
Certifico, ainda, que, em razão do referido pedido, foi proferido Despacho do Presidente da Câmara Municipal, determinando a retirada de pauta da mencionada proposição, com ciência ao Plenário e registro em ata, nos termos do Regimento Interno.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2025 16:13:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 07:27:59 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 35 dias, 15 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 10:56:20 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/12/2025 17:04:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 19 dias, 6 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 12:36:46 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/12/2025 12:37:18 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Considerando a opinião técnica da Diretoria Legislativa, determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 030, de 02 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a alteração do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e dependentes vinculados ao IPASMA”, à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer jurídico, nos termos regimentais.
Após o parecer, retornem-se os autos à Presidência para as demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 12:35:10 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 12:35:49 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei nº 030, de 02 de dezembro de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a alteração do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e dependentes vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis – IPASMA e dá outras providências."
Após análise preliminar, verificou-se que a proposição encontra-se devidamente assinada, acompanhada de protocolo regulamentar e estruturada conforme técnica legislativa adequada. O conteúdo do projeto estabelece normas sobre aposentadorias, pensão por morte, regras de cálculo, regras de transição e disposições gerais aplicáveis ao RPPS municipal, estando alinhado às diretrizes constitucionais e federais.
Ressalta-se que, por se tratar de matéria previdenciária, é imprescindível a observância das normas de equilíbrio financeiro e atuarial previstas no art. 40 da Constituição Federal, recomendando-se que a Assessoria Jurídica verifique a juntada da Nota Técnica Atuarial, caso ainda não conste nos autos.
Do ponto de vista regimentar, a matéria encontra-se apta a tramitar, devendo seguir o rito ordinário dos Projetos de Lei.
Opino, portanto, pelo encaminhamento do referido projeto à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer jurídico, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 12:24:29 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 12:24:29 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 030, de 02 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mantenópolis – IPASMA, e dá outras providências”.
O referido projeto tramitará nos termos regimentais, por meio de Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Para constar, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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