| Recebimento: 29/01/2026 11:53:58 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 08:33:10 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 09:11:01 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 30 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.869, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 032/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 12:45:02 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 12:53:08 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 083/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 09:29:26 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/12/2025 12:29:25 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:01 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 07:45:45 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei foi regularmente discutido e aprovado em todas as fases do processo legislativo, conforme registrado em atas próprias;
DETERMINO o encaminhamento do referido Projeto de Lei para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, a fim de que seja remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins legais.
Encaminhe-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 10:49:02 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 07:31:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a segunda discussão e votação do Projeto foi realizada e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:16:02 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:16:11 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à primeira discussão e votação, conforme registrado em ata própria, encontrando-se apto para prosseguimento do processo legislativo.
Certifico, ainda, que o referido Projeto deve ser encaminhado para segunda discussão e votação, a ser realizada em sessão subsequente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:15:48 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:59:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:11:52 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 09:12:32 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 08:39:32 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 18/12/2025 08:48:53 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:17:58 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:29:02 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:28 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:49:36 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 11:12:09 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 12/12/2025 12:16:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 08:58:20 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/12/2025 08:58:40 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Tendo em vista o recebimento do Projeto de Lei do Executivo nº 032/2025, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, bem como a análise técnica exarada pela Diretoria Legislativa, determino o regular prosseguimento da tramitação, observando-se o regime de extrema urgência solicitado pelo Poder Executivo Municipal.
Assim, encaminhe-se o projeto à Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, conforme dispõe o Regimento Interno.
Concluída a análise jurídica, inclua-se o projeto na pauta da próxima Sessão Plenária, para leitura, discussão e votação, observando-se o rito previsto para matérias submetidas a regime de urgência.
Cumpra-se com as anotações de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 08:28:10 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/12/2025 08:57:20 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/2025, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise formal e material da proposição, verificando que o documento se encontra devidamente autuado, acompanhado de justificativa, ofício de encaminhamento, lista completa de cargos e quantitativos, além de atender às normas regimentais relativas à iniciativa legislativa do Poder Executivo. Registra-se que a matéria está inserida na competência administrativa e organizacional do Chefe do Executivo, alinhada ao art. 37, IX, da Constituição Federal e ao art. 208 da Lei Municipal nº 1.810/2024, dispositivos que tratam da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto prevê uma série de cargos destinados à manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais, abrangendo áreas como saúde, educação, obras, administração, vigilância e serviços gerais. A justificativa apresentada pelo Executivo evidencia a iminente expiração dos contratos temporários vigentes em 31/12/2025, motivo pelo qual solicita autorização legislativa para nova contratação temporária, até que seja possível proceder à convocação dos aprovados no Concurso Público n.º 001/2024.
A proposição está estruturada com regras claras quanto aos prazos de contratação (03 meses prorrogáveis por igual período), processo de recrutamento mediante processo seletivo simplificado, requisitos básicos para exercício das funções, normas disciplinares, hipóteses de rescisão contratual e observância de legislação suplementar (LC Estadual nº 809/2015 e Lei Federal nº 8.745/1993).
Acerca do impacto financeiro, cumpre ressaltar que a proposição não cria cargos efetivos nem amplia quadro permanente, tratando-se de contratação por tempo determinado, com despesas vinculadas exclusivamente ao período do vínculo temporário. Assim, embora haja ônus financeiro decorrente da remuneração dos contratados, este constitui despesa variável, transitória e compatível com as dotações orçamentárias vigentes, conforme expressamente indicado no art. 2º do projeto. Não se trata, portanto, de despesa obrigatória de caráter continuado, razão pela qual não se exige a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro e de medidas de compensação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destaca-se, inclusive, que contratações emergenciais para assegurar a continuidade dos serviços essenciais constituem exceção reconhecida pelos órgãos de controle, desde que limitadas temporalmente e acompanhadas de processo seletivo simplificado — requisitos observados na presente proposição.
Do ponto de vista formal, a redação encontra-se adequada, seguindo técnica legislativa compatível com atos normativos municipais, não havendo vícios que impeçam sua tramitação. No aspecto material, a necessidade temporária está suficientemente demonstrada, sendo a continuidade dos serviços públicos uma obrigação estatal inafastável, cabendo ao Legislativo apreciar a autorização normativa solicitada.
Diante disso, opino pelo regular prosseguimento da tramitação, com encaminhamento do Projeto de Lei nº 032/2025 à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para análise quanto à legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e demais aspectos pertinentes, conforme determina o Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 16:34:30 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/12/2025 16:34:30 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa, na presente data, o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, o qual passará a tramitar nos termos do Regimento Interno.
Para constar, registro que o referido projeto foi devidamente protocolado e autuado sob numeração própria, ficando anexados aos autos:
1 – Projeto de Lei nº 032/2025;
2 – Justificativa apresentada pelo Poder Executivo;
3 – Documentos correlatos.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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