| Recebimento: 29/01/2026 11:53:55 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
|
|
Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 30 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 29/12/2025 08:33:07 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 09:13:26 |
Ação: Lei Sancionada
|
Tempo gasto: 30 dias, 40 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 033/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/12/2025 12:44:58 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 14:18:09 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
|
Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 083/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/12/2025 09:29:30 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/12/2025 12:27:33 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 2 horas, 58 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/12/2025 07:43:04 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 07:44:40 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei foi regularmente discutido e aprovado em todas as fases do processo legislativo, conforme registrado em atas próprias;
DETERMINO o encaminhamento do referido Projeto de Lei para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, a fim de que seja remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins legais.
Encaminhe-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2025 10:49:00 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 07:32:36 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 20 horas, 43 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a segunda discussão e votação do Projeto foi realizada e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/12/2025 09:15:59 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:16:23 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
|
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à primeira discussão e votação, conforme registrado em ata própria, encontrando-se apto para prosseguimento do processo legislativo.
Certifico, ainda, que o referido Projeto deve ser encaminhado para segunda discussão e votação, a ser realizada em sessão subsequente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 09:15:51 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:58:23 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 42 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 09:11:55 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 09:12:13 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 08:39:30 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 18/12/2025 08:55:42 |
Ação: Parecer Favorável
|
Tempo gasto: 16 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/12/2025 09:17:55 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:29:17 |
Ação: Lido
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/12/2025 16:46:24 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:49:44 |
Ação: Encaminhado para Leitura
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/12/2025 11:12:07 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 12/12/2025 12:18:53 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 6 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/12/2025 09:01:27 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/12/2025 09:01:54 |
Ação: Parecer Jurídico
|
|
Complemento da Ação: Tendo em vista o recebimento do Projeto de Lei do Executivo nº 033/2025, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, destinado à Secretaria Municipal de Educação, e considerando a análise técnica apresentada pela Diretoria Legislativa, determino o regular prosseguimento da tramitação, observando-se o regime de extrema urgência solicitado pelo Poder Executivo Municipal.
Assim, encaminhe-se o projeto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e demais aspectos pertinentes, em conformidade com as normas do Regimento Interno.
Após a manifestação jurídica, inclua-se o projeto na pauta da próxima Sessão Plenária, para leitura, discussão e votação, observando-se o rito aplicável às matérias submetidas à urgência.
Cumpra-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/12/2025 08:28:08 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/12/2025 09:00:51 |
Ação: Encaminhado para Análise
|
Tempo gasto: 32 minutos
|
Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 10 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei do Executivo nº 033/2025, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, destinado à Secretaria Municipal de Educação, o qual passa a tramitar nos termos regimentais.
A Diretoria Legislativa realizou análise formal e material da proposição, verificando que o projeto se encontra devidamente instruído com justificativa, protocolo regulamentar e assinatura da autoridade proponente, atendendo às exigências previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis. Ressalta-se que a iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que trata de gestão administrativa e contratação de pessoal, encontrando fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no art. 208 da Lei Municipal nº 1.810/2024, que dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo descreve de forma minuciosa as razões que motivam a necessidade de contratação de professores temporários para o ano letivo de 2026, destacando: (i) reorganização curricular decorrente da BNCC; (ii) atendimento às normas da LDB, do Plano Nacional e Municipal de Educação; (iii) existência de turmas simultâneas e insuficiência de docentes efetivos para suprir carga horária; (iv) necessidade de profissionais especializados para o Atendimento Educacional Especializado; (v) disciplinas específicas como Arte, Ensino Religioso, Aprofundamento em Leitura e Escrita (ALE) e Educação Física; (vi) funções de coordenação escolar previstas em legislação própria; e (vii) aposentadorias recentes de professores efetivos nos anos de 2024 e 2025. Tais elementos demonstram adequadamente a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito indispensável para contratação temporária.
O projeto estabelece que as contratações terão prazo máximo de 03 (três) meses, prorrogáveis por igual período, mediante processo seletivo simplificado, e fixa que as despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Estabelece ainda requisitos básicos para contratação, normas disciplinares, hipóteses de rescisão contratual e aplicação subsidiária de legislação estadual e federal correlata, encontrando-se, portanto, formalmente adequado.
Quanto ao impacto financeiro, observa-se que a proposição não cria cargos efetivos, tampouco gera despesa obrigatória de caráter continuado. Trata-se de despesa temporária e limitada no tempo, vinculada à necessidade emergencial de manutenção do funcionamento regular das unidades escolares. Assim, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, não há exigência de apresentação de demonstrativo de impacto financeiro-especial ou medidas de compensação, sendo suficiente a indicação de que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas, conforme consta expressamente no art. 2º do projeto. Ademais, a contratação temporária constitui exceção reconhecida pelos órgãos de controle, desde que motivada e limitada, como ocorre no presente caso.
Considerando a regularidade formal da matéria e por envolver tema que demanda apreciação jurídica quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, opino pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 033/2025 à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer, conforme determina o Regimento Interno.
Cumpra-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/12/2025 16:36:55 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/12/2025 16:36:55 |
Ação: Protocolado
|
|
Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa, na presente data, o Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, destinado à Secretaria Municipal de Educação, passando a tramitar conforme as normas regimentais aplicáveis.
Para constar, registro que o referido projeto foi devidamente protocolado e autuado sob numeração própria, ficando anexados aos autos:
1 – Projeto de Lei nº 033/2025;
2 – Justificativa apresentada pelo Poder Executivo;
3 – Documentos correlatos.
Por ser verdade, firmo a presente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|