| Recebimento: 19/06/2026 10:36:01 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 51 dias, 19 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 09:11:53 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 28/05/2026 10:16:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 11:17:04 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/05/2026 11:21:10 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 020, de 21 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências”, devidamente acompanhado dos anexos e demonstrativos fiscais pertinentes.
Considerando a conferência documental realizada pela Diretoria Legislativa, bem como a necessidade de análise jurídica e regimental da matéria, determino o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer jurídico.
Solicito a Diretoria Legislativa, dá ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para acompanhamento da tramitação da matéria e adoção das providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 11:12:02 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/05/2026 11:14:23 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 020, de 21 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências”.
Em análise preliminar realizada por esta Diretoria Legislativa, verifica-se que a proposição foi regularmente protocolada nesta Casa de Leis, acompanhada de justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, em análise formal inicial, os requisitos legais pertinentes à matéria.
Consta do projeto previsão acerca das metas fiscais, estrutura dos orçamentos, diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposições relativas à dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, prioridades da administração municipal e disposições gerais, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Verifica-se, ainda, que acompanham os autos os seguintes anexos e demonstrativos fiscais:
- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
- Demonstrativo I – Metas Anuais;
- Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
- Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
- Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
- Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativos relativos às receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública.
Desta forma, esta Diretoria Legislativa certifica que, em análise estritamente formal e documental, o Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído para regular prosseguimento da tramitação legislativa, sem prejuízo das análises técnica, jurídica, contábil e de mérito a serem realizadas pelos órgãos competentes.
Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para remessa à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer jurídico, bem como ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em razão da matéria tratada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 11:09:25 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/05/2026 11:09:25 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 020, de 21 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências”.
Certifico ainda que o referido projeto foi recebido e registrado nesta Diretoria Legislativa para os trâmites regimentais e legais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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