| Recebimento: 29/01/2026 11:54:14 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:24 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:42:14 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 028/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:43 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:51:15 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 080/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:19 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:42:13 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:31 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:19:45 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:28 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:55:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:34 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:14:28 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:18:07 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:27:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:39 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:48:55 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:39:16 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:40:05 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:04:48 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:39:30 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 14:39:34 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 14:42:59 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei do Executivo nº 028/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:18:48 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 12:07:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 17:58:24 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/11/2025 18:01:28 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 028, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.836, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”, e tendo em vista a necessidade de análise quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e eventuais repercussões administrativas e financeiras,
ENCAMINHE-SE o presente Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico conclusivo, nos termos regimentais, a fim de subsidiar a decisão desta Presidência quanto ao regular prosseguimento da tramitação legislativa, observado o regime de extrema urgência requerido pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:36:18 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 11:08:08 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Foi protocolado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 028, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.836/2025, tendo sido expressamente requerida sua tramitação em regime de extrema urgência. A proposição encontra-se formalmente instruída, acompanhada de justificativa, atendendo às exigências regimentais para autuação.
Considerando que a matéria envolve retificação de subsídios de agentes políticos, com reflexos administrativos, financeiros e constitucionais, bem como previsão de efeitos retroativos, é indispensável a emissão de parecer jurídico prévio, a fim de avaliar constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária, conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal e compatibilidade com o regime de urgência requerido.
Para subsidiar a análise jurídica e legislativa do Projeto de Lei nº 028/2025, podem ser consultadas as seguintes normas: Constituição Federal, especialmente o art. 37, X; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; bem como a Lei Municipal nº 1.836/2025 e Lei Municipal nº 1.400/2012.
Diante do exposto, opino ao Presidente pelo encaminhamento imediato dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para análise técnica e manifestação conclusiva, devendo, após o retorno, prosseguir a tramitação conforme rito regimental aplicável às matérias urgentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:25:33 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 10:25:33 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 028, de 11 de novembro de 2025, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.836, de 14 de maio de 2025 e dá outras providências”, de iniciativa do Exmo. Prefeito Municipal, foi devidamente protocolado e instaurado no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, acompanhado de pedido formal de tramitação em Regime de Extrema Urgência, conforme consta em sua justificativa.
Registre-se, autue-se e encaminhe-se para leitura em Plenário e deliberação quanto ao regime solicitado, seguindo-se a tramitação regimental pertinente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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