| Recebimento: 27/07/2026 08:25:01 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2026 09:08:41 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/07/2026 09:09:10 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 11:06:00 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/07/2026 11:25:31 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 09:10:10 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/07/2026 10:41:37 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Autógrafo de Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para fins de sanção/promulgação e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:46:47 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 12:48:13 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:29:28 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/07/2026 12:44:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei foi submetido à segunda discussão e segunda votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 08 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em conformidade com o resultado proclamado pela Presidência.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:21:32 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:22:52 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 11:19:20 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/07/2026 17:49:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o presente Projeto foi submetido à primeira discussão e votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes, observadas as formalidades regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão, que segue devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 10:19:52 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 10:26:48 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:35:06 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 02/07/2026 08:52:44 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:47:28 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/06/2026 19:02:46 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 10 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que os autos foram encaminhados às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, nos termos regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:40:22 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/06/2026 08:41:01 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 22:03:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/06/2026 14:29:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 16 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:54:33 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 19/06/2026 12:55:51 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 024, de 16 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.866, de 29 de dezembro de 2025”, devidamente protocolado e instruído.
Considerando a necessidade de prévia análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa da matéria, determino o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer jurídico, a fim de subsidiar o regular prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:52:21 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/06/2026 12:54:15 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebi nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 024, de 16 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.866, de 29 de dezembro de 2025”, acompanhado da respectiva justificativa. Após exame preliminar dos documentos que instruem a matéria, verifica-se que a proposição atende aos requisitos formais necessários à sua regular tramitação, inexistindo, nesta fase, impedimento ao prosseguimento do feito.
Diante disso, encaminho os autos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal para ciência e deliberação quanto ao prosseguimento do processo legislativo, sugerindo o encaminhamento à Assessoria Jurídica para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais e regimentais da matéria, com posterior adoção das providências pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 12:51:56 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/06/2026 12:51:56 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 024, de 16 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.866, de 29 de dezembro de 2025”, acompanhado de sua respectiva justificativa, para fins de tramitação legislativa regular.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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