| Recebimento: 09/02/2026 17:01:42 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
|
|
Tempo gasto: 181 dias, 13 horas, 44 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 11:09:41 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:12:17 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foram devidamente juntados aos autos do Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 758/2025 os seguintes documentos:
I – Requerimento formulado pelo Vereador Denilson Paizante da Silva, solicitando a retirada definitiva de pauta da referida proposição;
II – Despacho da Presidência desta Casa Legislativa deferindo o pedido, determinando a retirada da matéria da Ordem do Dia e o arquivamento do Projeto de Lei.
Certifico, ainda, que, em cumprimento ao despacho presidencial, o Projeto de Lei nº 758/2025 foi retirado definitivamente de tramitação e devidamente arquivado, com as anotações de praxe.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/01/2026 11:08:43 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:08:47 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 10 dias,
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/01/2026 11:04:56 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/01/2026 11:07:35 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2025, de autoria do Chefe do Executivo, após cumpridas as formalidades regimentais, foi devidamente encaminhado para a Primeira Votação, a ser realizada em Sessão Extraórdinaria desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que o referido encaminhamento ocorreu nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/01/2026 09:34:59 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 30/01/2026 10:12:42 |
Ação: Parecer Favorável
|
Tempo gasto: 37 minutos
|
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/12/2025 08:20:16 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 07:36:59 |
Ação: Lido
|
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 16 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Legislativo de autoria dovereador Denilson Paizante foi lido na Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, motivo pelo qual segue encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Lei, para análise e emissão dos respectivos pareceres, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/12/2025 08:18:51 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 08:19:10 |
Ação: Encaminhado para Leitura
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 12:30:44 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 18/12/2025 14:58:27 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 10:34:22 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 18/12/2025 10:34:46 |
Ação: Parecer Jurídico
|
|
Complemento da Ação: Encaminhe-se o Projeto de Lei Municipal nº 017/2025, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal do Lions Clube de Mantenópolis/ES e dá outras providências, à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para análise e emissão de Parecer Jurídico, nos termos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 10:25:02 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 10:29:20 |
Ação: Encaminhado para Análise
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, em 18 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Municipal nº 017/2025, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal do Lions Clube de Mantenópolis/ES e dá outras providências, de autoria do Vereador Denilson Paizante da Silva.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise da proposição, verificando que o projeto encontra-se devidamente assinado pelo autor, acompanhado de justificativa e instruído conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa. Constatou-se que a matéria trata de declaração de utilidade pública municipal, tema inserido na competência legislativa do Município.
O projeto declara de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube de Mantenópolis, associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com atuação reconhecida no âmbito social, filantrópico, cultural, educacional e comunitário, prestando relevantes serviços à coletividade local, conforme descrito na justificativa apresentada.
A proposição está estruturada de forma clara e objetiva, dispondo sobre a declaração de utilidade pública, esclarecendo que tal reconhecimento não implica, por si só, na concessão automática de subvenções, auxílios ou contribuições financeiras, condicionando eventuais repasses à legislação específica e à disponibilidade orçamentária, além de estabelecer a vigência da norma.
Quanto aos aspectos técnicos e jurídicos preliminares, verifica-se que a matéria encontra amparo na Lei Orgânica Municipal e na competência constitucional do Poder Legislativo Municipal, não se identificando, nesta fase inicial, vício formal ou material que impeça o regular prosseguimento da tramitação.
Ressalta-se que o projeto não gera impacto orçamentário direto, limitando-se ao reconhecimento institucional da entidade, sem criação imediata de despesa pública.
Diante do exposto, faço despacho favorável ao regular prosseguimento da tramitação, com encaminhamento à Presidência da Câmara Municipal, para as providências regimentais cabíveis, inclusive quanto ao envio à Assessoria Jurídica e posterior apreciação pelas Comissões Permanentes competentes.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2025 10:24:37 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 10:24:37 |
Ação: Protocolado
|
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Vereador Denilson Paizante da Silva, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal do Lions Clube de Mantenópolis/ES e dá outras providências, para fins de tramitação regimental.
O referido Projeto de Lei passa a integrar o expediente legislativo desta Casa, observando-se, a partir deste protocolo, os trâmites previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|