| Recebimento: 29/01/2026 11:54:04 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 08:33:03 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:58:56 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 30 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.866, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 025/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 12:44:45 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/12/2025 16:44:13 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei nº 1.513/2025, oriundo do Projeto de Lei do Executivo nº 025/2025, referente à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, não havia, inicialmente, contemplado a Emenda Parlamentar Modificativa nº 01/2025, regularmente apresentada e aprovada no curso do processo legislativo.
Certifico, ainda, que a referida omissão decorreu de erro material na consolidação do texto pela Assessoria Jurídica, razão pela qual foi requisitada a correção do autógrafo, a fim de assegurar a fiel correspondência ao texto final aprovado em Plenário.
Após a devida correção, a Emenda Parlamentar Modificativa nº 01/2025 foi devidamente incluída no Autógrafo de Lei, com menção expressa às alterações promovidas, especialmente nos quadros demonstrativos orçamentários, permanecendo inalterado o valor total do orçamento, fixado em R$ 98.200.000,00.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:11 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/12/2025 12:32:36 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:53 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 10:10:51 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 5 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2025, após ter sido regularmente discutido e votado em todas as fases do processo legislativo, conforme registrado em atas próprias, encontra-se devidamente aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei teve Emenda Modificativa aprovada e incorporada ao seu texto, passando esta a integrar o conteúdo final da proposição, a qual está em anexo ao presente processo.
Diante do exposto, encaminha-se o Projeto de Lei para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, para posterior remessa ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins legais.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:19:04 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:20:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 10:35:46 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:46:06 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 12:44:52 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 11/12/2025 10:35:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 21:57:44 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 12:43:48 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 14 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:14:55 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 04/12/2025 11:04:54 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 09:15:54 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/12/2025 14:38:21 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 10:31:28 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/11/2025 10:34:12 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Projeto de Lei para leitura em plenário, na próxima sessão ordinária, conforme normas regimentais desta Casa Legislativa.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:36:51 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 17/11/2025 12:01:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 11:41:54 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/11/2025 11:43:16 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”, à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, para análise técnica e emissão de parecer jurídico, especialmente quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 13:58:59 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2025 11:41:19 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise da proposição e constatou que a mesma se encontra devidamente assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhada dos anexos orçamentários exigidos (demonstrativos de receita e despesa, subvenções sociais e anexos fiscais), atendendo aos requisitos regimentais e formais aplicáveis.
O projeto trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que materializa a política fiscal e orçamentária do Município, fixando as despesas e estimando as receitas para o exercício de 2026, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Municipal nº 1.847/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026).
O valor global do orçamento está fixado em R$ 98.200.000,00 (noventa e oito milhões e duzentos mil reais), distribuídos entre as unidades administrativas e funções de governo, observando o equilíbrio entre receitas e despesas e a compatibilidade com o Plano Plurianual 2026-2029.
A proposta apresenta destinações compatíveis com as políticas públicas municipais, com destaque para as áreas de Educação (32,09%), Saúde (15,65%), Previdência Social (12,83%) e Administração (10,88%), demonstrando alinhamento com as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento.
Também estão previstas subvenções sociais e contribuições a entidades de interesse público, conforme o Anexo I do Projeto, totalizando R$ 1.828.500,00, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias com organizações da sociedade civil.
Do ponto de vista técnico e jurídico, a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, estando em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais. O texto observa a técnica legislativa e atende à exigência de transparência fiscal e controle de metas, não apresentando vícios de legalidade ou inconstitucionalidade.
Diante da natureza e relevância da matéria, recomenda-se o encaminhamento do Projeto de Lei nº 025/2025 à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e emissão de parecer jurídico, especialmente quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 13:58:00 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/10/2025 13:58:00 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi devidamente protocolado nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025, de 29 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mantenópolis para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.
O referido projeto foi recebido pela Diretoria Legislativa, que procedeu ao registro e à autuação do processo legislativo correspondente, sob protocolo próprio, para posterior tramitação nas comissões competentes, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
E, para que se produzam os efeitos legais, lavro a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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