| Recebimento: 10/03/2026 09:04:30 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
|
|
Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 33 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 08:19:15 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:20:56 |
Ação: Lei Sancionada
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a LEI nº 1.871, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 001/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 21:21:55 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:19:05 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
|
Tempo gasto: 23 dias, 10 horas, 57 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 11:32:32 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 11:48:08 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 08:32:44 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:35:01 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 17:01:43 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:52:18 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 14 horas, 50 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 11:43:30 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:46:06 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 11:37:58 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:41:59 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 001/2026 foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 11:28:00 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:31:15 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2026 11:12:43 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:22:47 |
Ação: Parecer Favorável
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 001/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/01/2026 12:40:12 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:06:46 |
Ação: Lido
|
Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 26 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 001/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/01/2026 09:18:41 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/01/2026 09:19:31 |
Ação: Encaminhado para Leitura
|
|
Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, para leitura em plenário, na forma regimental, a fim de que seja dado conhecimento aos Senhores Vereadores, para posterior tramitação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/01/2026 09:46:28 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 19/01/2026 12:27:04 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 2 horas, 40 minutos
|
Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/01/2026 08:40:30 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/01/2026 08:41:16 |
Ação: Parecer Jurídico
|
|
Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026, autuado sob o Processo nº 7/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.851/2025 e dá outras providências”, devidamente protocolado e analisado preliminarmente pela Diretoria Legislativa.
Considerando o despacho da Diretoria Legislativa e a necessidade de análise quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa,
DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que proceda à análise jurídica e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, antes do prosseguimento da tramitação legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/01/2026 08:23:34 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/01/2026 08:33:59 |
Ação: Encaminhado para Análise
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.851/2025 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, autuado sob o Processo nº 7/2026.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise técnica e formal da proposição, verificando que o Projeto de Lei encontra-se devidamente assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado de Justificativa, protocolo regulamentar e documentação pertinente, atendendo às normas regimentais desta Casa Legislativa.
A matéria versa sobre alteração pontual da Lei Municipal nº 1.851/2025, especificamente quanto à redação do art. 23, com o objetivo de explicitar a revogação expressa da Lei Municipal nº 949/2003, em observância às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998, não havendo modificação de mérito ou criação de novas obrigações substanciais.
Para fins de complementação da instrução do procedimento legislativo, procedo, neste ato, à juntada das Leis Municipais nº 1.851/2025 e nº 949/2003, diretamente relacionadas ao objeto da proposição, a fim de subsidiar a análise técnica e jurídica da matéria.
O Projeto de Lei está estruturado em 02 (dois) artigos, dispondo sobre a nova redação do dispositivo legal e estabelecendo a vigência da norma, com efeitos retroativos à 22 de outubro de 2025, conforme expressamente previsto no texto legal.
A Justificativa apresentada demonstra a necessidade de conferir maior segurança jurídica e clareza ao ordenamento jurídico municipal, evitando conflitos normativos e assegurando coerência legislativa, matéria que se insere na competência legislativa municipal.
Quanto aos aspectos técnicos e jurídicos, a proposição observa a competência constitucional do Município, não apresenta vício formal aparente e encontra respaldo na legislação vigente, estando apta a prosseguir em sua tramitação legislativa.
Registra-se, ainda, que não há processos apensados e que o Chefe do Poder Executivo requereu tramitação em regime de extrema urgência, conforme consignado na justificativa.
Opino, diante do exposto, pelo encaminhamento do Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, razão pela qual faço despacho à Presidência da Câmara Municipal, para ciência e adoção das providências cabíveis, a fim de que seja realizada análise jurídica e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno, antes do prosseguimento da tramitação legislativa.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/01/2026 10:39:37 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/01/2026 10:39:37 |
Ação: Protocolado
|
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.851/2025 e dá outras providências”, acompanhado de sua respectiva Justificativa, conforme documentação apresentada.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei foi recebido, registrado e autuado regularmente, passando a tramitar nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno.
E, para constar, lavro a presente certidão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|