| Recebimento: 10/03/2026 09:03:55 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 152 dias, 21 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 09:33:44 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 09:34:30 |
Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: LEI EM ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 21:21:53 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 08:39:27 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 dias, 11 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 1.877, de 11 de fevereiro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 007/2026, devidamente sancionada e publicada.
Certifico ainda que, em razão da sanção e publicação da referida Lei, o presente processo legislativo encontra-se concluído, motivo pelo qual encaminho os autos para o devido arquivamento.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 11:51:31 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/02/2026 12:25:49 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 08:32:46 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2026 08:34:19 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:01:46 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/02/2026 07:50:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à segunda votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, na Sessão Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2026, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:33 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:45:05 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:38:01 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:39:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 007/2026, foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:28:02 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:30:20 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:46 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:18:10 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 007/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:28:36 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:04:03 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 007/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, durante a Sessão Extraórdinaria realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Certifico que, inicialmente, foi requerida pela Vereadora Ana Paula de Oliveira a dispensa da leitura do referido Projeto, sendo o requerimento submetido à apreciação do Plenário, o qual restou APROVADO.
Certifico, ainda, que, após a aprovação da dispensa de leitura, foi submetido à apreciação plenária o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao mencionado Projeto de Lei, o qual também foi APROVADO, nos termos regimentais.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 07:26:30 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 07:26:42 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 14:26:22 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 30/01/2026 16:56:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:04:27 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/01/2026 12:07:39 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”.
Considerando que a proposição versa sobre contratação temporária de servidores, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como contém pedido de tramitação em Regime de Extrema Urgência, DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei nº 007/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade do regime de urgência requerido.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, retornem os autos à Diretoria Legislativa para as providências regimentais subsequentes, inclusive quanto à inclusão em pauta, se for o caso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:02:44 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 12:03:40 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei Municipal nº 007, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa realizou análise técnica preliminar da proposição, verificando que o projeto se encontra regularmente formalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, acompanhado de justificativa e anexos, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A proposição versa sobre autorização para contratação temporária de servidores, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 208 da Lei Municipal nº 1.810/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES), matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Registra-se que há impacto financeiro decorrente da execução da contratação temporária, consistente no pagamento da remuneração dos servidores contratados durante o período de vigência dos contratos. Todavia, não há criação de despesa nova ou permanente, uma vez que:
- não ocorre criação de cargos públicos;
- não há aumento de vencimentos;
- trata-se de substituição temporária de servidores efetivos já previstos no quadro de pessoal.
Conforme expressamente consignado na justificativa do Projeto de Lei, a despesa já se encontra devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, tratando-se de mera execução de dotação existente, não se caracterizando aumento de despesa continuada, razão pela qual não se exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Consta, ainda, pedido expresso do Chefe do Poder Executivo para tramitação do Projeto de Lei em Regime de Extrema Urgência, inclusive com requerimento de convocação de Sessão(ões) Extraordinária(s).
Diante do exposto, faço despacho formal à Presidência da Câmara Municipal, para fins de determinar o encaminhamento prévio do Projeto de Lei nº 007/2026 à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade do regime de urgência requerido.
Após a juntada do parecer jurídico aos autos, faça-se novo encaminhamento à Diretoria Legislativa, para fins de inclusão do Projeto de Lei nº 007/2026 na pauta da Sessão Plenária, observando-se o Regime de Extrema Urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 12:01:39 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/01/2026 12:01:39 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 007, de 26 de janeiro de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências”, o qual tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Certifico, ainda, que o referido Projeto de Lei fundamenta-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no art. 208 da Lei Municipal nº 1.810/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mantenópolis/ES), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com contratação por prazo determinado.
Certifico, por fim, que consta na justificativa do Projeto de Lei pedido expresso de tramitação em Regime de Extrema Urgência, inclusive com requerimento de convocação de Sessão(ões) Extraordinária(s) para apreciação da matéria.
Por ser verdade, firmo a presente e faço juntada nos autos do processo legislativo dos seguintes documentos:
1 – Projeto de Lei nº 007, de 26 de janeiro de 2026;
2 – Justificativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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