| Recebimento: 13/05/2026 09:38:11 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 88 dias, 20 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 10:17:26 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 09:15:52 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:06 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 09:02:05 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei nº 1.528/2026, de 27 de março de 2026, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2026, foi devidamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nesta data, para fins de sanção ou veto, nos termos legais.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 09:28:28 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 27/03/2026 10:51:19 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 08:13:46 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2026 08:14:02 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:50:06 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/03/2026 07:54:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:37:14 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 08:40:47 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:17:46 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:23:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, sendo aprovado em primeira votação por unanimidade de votos de todos os vereadores presentes.
Certifico, ainda, que a deliberação ocorreu em conformidade com as normas regimentais vigentes, não havendo votos contrários ou abstenções.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 11:36:26 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 11:38:27 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:11:20 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 19/03/2026 10:33:04 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:12:17 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 18:27:41 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 11:47:34 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 11:47:45 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 10:13:36 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/03/2026 11:45:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:51:33 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/03/2026 11:52:08 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Moradores Urbanos e Rurais do Distrito de São Geraldo – AMUR de Mantenópolis, e dá outras providências.
Considerando o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa;
Considerando que a matéria envolve cessão de uso de bens públicos municipais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 005/2017;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e conformidade com a legislação aplicável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:39:44 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 11:43:57 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Moradores Urbanos e Rurais do Distrito de São Geraldo (AMUR) de Mantenópolis, e dá outras providências.”
Conforme se verifica às fls. 01 a 06 dos autos, a proposição objetiva autorizar a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de uso (comodato) de bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal, identificado como:
– Secador Rotativo Palini e Alves 8.000 litros com forno indireto e elevador, tombamento municipal nº 7815, avaliado em R$ 39.900,00.
O projeto estabelece vigência de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação, prevê cláusulas mínimas obrigatórias, prestação de contas, fiscalização, possibilidade de rescisão e observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Municipal nº 005/2017.
Em análise preliminar, verifica-se que:
? A iniciativa é formalmente adequada;
? A matéria trata de autorização legislativa para cessão de bem público;
? Há indicação expressa de fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 (dispensa de chamamento público);
? A justificativa aponta inexistência de impacto orçamentário direto, por tratar-se de cessão de bem já pertencente ao patrimônio público.
Todavia, considerando que a matéria envolve:
– Cessão de uso de bem público municipal;
– Aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm);
– Dispensa de chamamento público;
– Regras de monitoramento e prestação de contas;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, Senhor Presidente, para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:14:11 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 13:14:11 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Moradores Urbanos e Rurais do Distrito de São Geraldo (AMUR) de Mantenópolis, e dá outras providências”, foi devidamente protocolado nesta Casa de Leis.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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