| Recebimento: 13/05/2026 09:38:06 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 88 dias, 20 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 10:17:27 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 09:18:54 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:06 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 09:02:39 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei nº 1.529/2026, de 26 de março de 2026, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/2026, foi devidamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nesta data, para fins de sanção ou veto, nos termos legais.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 09:28:16 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 27/03/2026 10:54:50 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 08:13:47 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2026 08:14:21 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:50:05 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/03/2026 08:01:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:37:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 08:41:22 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:17:45 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:23:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, sendo aprovado em primeira votação por unanimidade de votos de todos os vereadores presentes.
Certifico, ainda, que a deliberação ocorreu em conformidade com as normas regimentais vigentes, não havendo votos contrários ou abstenções.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 11:36:23 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 11:38:55 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:11:19 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 19/03/2026 10:36:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:12:16 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 18:27:51 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 11:47:32 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 11:47:53 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 10:13:32 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/03/2026 11:47:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:51:32 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/03/2026 11:52:51 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Alto da Conquista – AAC de Mantenópolis, e dá outras providências.
Considerando o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa;
Considerando que a proposição trata de cessão de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, com vigência determinada e previsão de prestação de contas;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:39:42 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 11:47:09 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de proposição encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, devidamente protocolada, registrada e autuada nesta Casa de Leis.
Conforme se verifica às fls. 02 a 07 dos autos, o projeto tem por finalidade autorizar a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de uso (comodato) de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, consistentes em implementos agrícolas e micro tratores devidamente identificados por número de tombamento e valor estimado.
A matéria estabelece:
? Prazo de vigência de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação;
? Obrigatoriedade de Plano de Trabalho;
? Regras de monitoramento, avaliação e prestação de contas;
? Observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Municipal nº 005/2017;
? Previsão de que eventuais despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Em análise preliminar, verifica-se que:
– A iniciativa é formalmente adequada;
– A proposição trata de autorização legislativa para cessão de bens públicos;
– Há previsão de dispensa de chamamento público com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;
– A justificativa aponta inexistência de impacto orçamentário adicional, por tratar-se de cessão de bens já integrantes do patrimônio municipal.
Considerando que a matéria envolve:
– Patrimônio público municipal;
– Aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
– Dispensa de chamamento público;
– Regras de fiscalização e prestação de contas;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:20:54 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 13:20:54 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico que nesta data foi protocolado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Alto da Conquista – AAC de Mantenópolis, e dá outras providências”.
Certifico que o referido Projeto foi devidamente recebido, registrado, numerado e autuado, com a juntada dos seguintes documentos:
– Projeto de Lei nº 010/2026;
– Justificativa.
Certifico, ainda, que os autos foram conclusos para análise preliminar desta Diretoria Legislativa, nos termos regimentais.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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