"Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, no munícipio de Mantenópolis, institui o Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional (FEACAI), cria a Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC) e dá outras providências."
LÚCIO MARQUES DE MORAIS - PREFEITO MUNICIPAL
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