| Recebimento: 13/05/2026 09:38:08 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 88 dias, 20 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 10:17:25 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 09:17:30 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:07 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 09:01:38 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei nº 1.530/2026, de 26 de março de 2026, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2026, foi devidamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nesta data, para fins de sanção ou veto, nos termos legais.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 09:28:06 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 27/03/2026 12:44:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 08:13:48 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2026 08:14:31 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:50:06 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/03/2026 08:07:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:37:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 08:40:59 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:17:44 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:23:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, sendo aprovado em primeira votação por unanimidade de votos de todos os vereadores presentes.
Certifico, ainda, que a deliberação ocorreu em conformidade com as normas regimentais vigentes, não havendo votos contrários ou abstenções.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 11:36:22 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 11:39:53 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:11:18 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 19/03/2026 10:39:01 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:12:16 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 18:28:00 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:09:07 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 12:09:18 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:34:11 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/03/2026 11:49:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:17:23 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/03/2026 10:19:47 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pequenos Agricultores do Córrego do Capim (APACC) de Mantenópolis, e dá outras providências.”
Considerando o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa;
Considerando que a matéria envolve cessão de uso de bens públicos, aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como disposições do Decreto Municipal nº 005/2017;
Considerando a necessidade de análise quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e regularidade da formalização da parceria;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer jurídico circunstanciado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 09:47:11 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 10:09:50 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pequenos Agricultores do Córrego do Capim (APACC) de Mantenópolis, e dá outras providências.”
A proposição objetiva autorizar a celebração de Acordo de Cooperação, tendo por objeto a cessão de uso (comodato) de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme descrito no texto do projeto, com vigência prevista e observância das disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 005/2017.
Verifica-se que o projeto encontra-se devidamente protocolado, autuado e instruído com justificativa subscrita pelo Chefe do Poder Executivo, na qual se destaca o interesse público voltado ao fomento da agricultura familiar e ao fortalecimento das associações rurais do Município.
Em análise preliminar:
- A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal, tratando-se de autorização legislativa para formalização de parceria;
- A iniciativa é formalmente adequada;
- Há indicação do objeto da cessão, vigência da parceria, obrigações das partes e previsão quanto à prestação de contas;
- A justificativa menciona a inexistência de impacto orçamentário direto, por tratar-se de cessão de bens já pertencentes ao patrimônio público.
Todavia, considerando que a matéria envolve:
– Cessão de bens públicos;
– Aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm);
– Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 31, II, da referida Lei;
– Regras de prestação de contas e fiscalização;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos conclusos à Presidência para deliberação quanto à tramitação regimental.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 09:46:40 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 09:46:40 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, no uso de minhas atribuições regimentais, certifico que nesta data foi protocolado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
“Autoriza o Município de Mantenópolis/ES celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pequenos Agricultores do Córrego do Capim (APACC) de Mantenópolis, e dá outras providências.”
Certifico que a proposição foi devidamente recebida, registrada e autuada, acompanhada de:
– Texto do Projeto de Lei;
– Justificativa subscrita pelo Prefeito Municipal;
– Identificação dos bens móveis objeto da cessão de uso (comodato), conforme descrito na proposição;
– Fundamentação legal com referência à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Municipal nº 005/2017.
Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados para análise preliminar desta Diretoria Legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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