| Recebimento: 15/05/2026 08:18:08 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 86 dias, 21 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 10:48:19 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 09:16:29 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:48:04 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/05/2026 10:48:19 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 10:39:39 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 07/05/2026 10:46:48 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 18:13:22 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/05/2026 18:17:04 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei nº 017/2026 foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2026;
Encaminho os autos para a elaboração do Autógrafo de Lei, nos termos regimentais, com as devidas adequações formais, para posterior remessa ao Chefe do Poder Executivo.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:49:51 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/05/2026 18:13:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 017/2026 foi submetido à segunda votação na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2026, nesta Câmara Municipal, tendo sido aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
E, para constar, lavro a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:41:20 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 12:41:41 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2026, constante do Processo nº 231/2026, após ser aprovado em primeira votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2026, foi regularmente encaminhado para segunda discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2026, nos termos regimentais.
Por ser verdade, firmo a present
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:39:53 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 12:40:46 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2026, constante do Processo nº 231/2026, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2026, sendo devidamente colocado em discussão e votação.
Certifico, ainda, que a referida proposição foi APROVADA por todos os vereadores presentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:38:51 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 12:39:00 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:36:53 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 04/05/2026 12:38:00 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Trata-se do Processo nº 231/2026, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Considerando que, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2026, foi aprovado pelo Plenário o requerimento para dispensa de parecer das Comissões, de autoria do Vereador José Gomes Pires;
Considerando o regular prosseguimento do processo legislativo, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis;
ENCAMINHO os autos ao Plenário para primeira discussão e votação.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 22:54:39 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 12:35:47 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foram submetidos à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2026, os seguintes requerimentos:
I – Requerimento de urgência, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – Requerimento para dispensa de parecer das Comissões, de autoria do Vereador José Gomes Pires, referente ao Processo nº 231/2026 – Projeto de Lei do Executivo nº 017/2026.
Certifico, ainda, que ambos os requerimentos foram APROVADOS por todos os vereadores presentes.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 22:53:09 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/04/2026 22:54:07 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:03:53 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 29/04/2026 16:37:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parcer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 07:43:39 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/04/2026 07:44:48 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas do Município de Mantenópolis/ES selecionados para avaliações técnicas em clubes de futebol profissional, e dá outras providências”.
Considerando o regular protocolo e autuação da matéria nesta Casa de Leis;
Considerando a necessidade de análise técnica prévia quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como quanto à adequação orçamentária e financeira da proposição;
Considerando o disposto no Regimento Interno desta Câmara Municipal, no que tange à instrução das proposições legislativas;
DETERMINO o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de parecer técnico-jurídico, abrangendo todos os aspectos formais e materiais da matéria.
Após a emissão do parecer, retornem os autos a esta Presidência para posterior encaminhamento às Comissões Permanentes competentes e demais providências regimentais.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 22:06:12 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/04/2026 22:23:31 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “institui auxílio financeiro a atletas do Município de Mantenópolis/ES selecionados para participação em avaliações técnicas voltadas à formação ou inserção no esporte profissional e dá outras providências”.
A matéria foi devidamente protocolada, autuada e registrada no sistema interno desta Casa de Leis, encontrando-se apta ao regular processamento legislativo.
Considerando a natureza da proposição, que envolve a instituição de benefício de caráter indenizatório com repercussões administrativas e orçamentárias, bem como a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando, ainda, a necessidade de análise prévia quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira, bem como quanto à compatibilidade da matéria com a legislação vigente;
Encaminho os autos ao Gabinete da Presidência para ciência e deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito.
Sugiro, desde já, o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, para emissão de parecer técnico-jurídico, nos termos do Regimento Interno, especialmente quanto:
- À constitucionalidade formal e material da proposição;
- À legalidade e juridicidade;
- À técnica legislativa empregada;
- À adequação orçamentária e financeira;
- E aos demais aspectos pertinentes à matéria.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos para posterior encaminhamento ao plenário para leitura e demais providências regimentais.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 21:56:06 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/04/2026 21:56:06 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi protocolizado nesta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui auxílio financeiro a atletas do Município de Mantenópolis/ES selecionados para participação em avaliações técnicas voltadas à formação ou inserção no esporte profissional e dá outras providências”.
Certifico, ainda, que o referido projeto foi devidamente registrado e encaminhado para os trâmites regimentais cabíveis.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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