| Recebimento: 04/12/2025 10:58:20 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
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Tempo gasto: 248 dias, 18 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2025 11:38:04 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/12/2025 14:38:13 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:28:22 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/11/2025 18:28:51 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Complemento da Ação: Considerando o protocolo do Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 011/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que “Autoriza contratação de servidores para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público”, e diante da necessidade de avaliação quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, amparo legal e repercussões administrativas e financeiras,
ENCAMINHE-SE o referido Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico conclusivo, nos termos regimentais, a fim de subsidiar esta Presidência quanto ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
Após retorno, voltem conclusos para deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:21:55 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 18:24:55 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Foi protocolado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 011/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que “Autoriza contratação de servidores para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público” . A proposição encontra-se devidamente autuada, formalizada e acompanhada de justificativa, atendendo às exigências regimentais para início de tramitação.
Considerando que a matéria trata de contratação temporária de pessoal, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e legislação municipal correlata, e diante da necessidade de análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, adequação normativa, técnica legislativa, observância dos requisitos legais e repercussões administrativas e financeiras, mostra-se imprescindível a manifestação especializada.
Diante do exposto, opino pelo encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico conclusivo, a fim de subsidiar deliberação desta Presidência e das etapas subsequentes do processo legislativo.
Após retorno, deverá o projeto prosseguir conforme rito regimental aplicável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 18:21:05 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 18:21:05 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi formalizado e autuado o Processo Administrativo referente ao Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 011/2025, de autoria da Mesa Diretora, cujo objeto é “Autorizar a contratação de servidores para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público”.
O presente processo inicia-se devidamente numerado, composto por esta certidão e demais documentos apresentados, passando à tramitação regular no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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