| Recebimento: 29/01/2026 11:54:19 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 17 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:26 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:38:19 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.860, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 027/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:46 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:51:06 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 080/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:32 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:25:38 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:39 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:18:58 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:16:32 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:53:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:16:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 09:16:21 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:13:32 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2025 09:15:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à primeira discussão e votação, tendo sido regularmente apreciado pelo Plenário, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, na sede da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, observados os trâmites regimentais e legais aplicáveis.
Certifico, ainda, que a referida proposição obteve o resultado necessário para aprovação em primeira votação, conforme registrado em ata da mencionada sessão.
E, para constar, lavra-se a presente certidão, que segue assinada pela autoridade competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:11:45 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 09:12:53 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:38:09 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 18/12/2025 09:11:06 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:04:52 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:39:40 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 14:39:36 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 14:42:26 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei do Executivo nº 027/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 10:23:30 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 12:03:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 17:58:26 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/11/2025 18:03:00 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o protocolo do Projeto de Lei nº 027, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação do §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.745, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, bem como o regime de extrema urgência requerido pelo Chefe do Poder Executivo, e tendo em vista a necessidade de análise quanto à constitucionalidade, juridicidade, impactos administrativos, financeiros e adequação normativa,
ENCAMINHE-SE, COM URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico conclusivo, observando-se os prazos regimentais aplicáveis às matérias urgentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:36:21 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 11:02:48 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Foi protocolado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES o Projeto de Lei nº 027, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe a revogação do §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.745/2022, cuja tramitação foi requerida em regime de extrema urgência. A proposição encontra-se devidamente autuada, acompanhada de justificativa e atendendo às formalidades regimentais para recebimento.
Considerando que a matéria envolve aspectos constitucionais e remuneratórios relativos à revisão geral anual de agentes políticos, com potenciais reflexos jurídicos e financeiros, faz-se necessária a emissão de parecer técnico-jurídico, a fim de subsidiar decisão administrativa e legislativa quanto à admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação ao regime de urgência solicitado.
Para subsidiar a análise jurídica e legislativa do Projeto de Lei nº 027/2025, podem ser consultadas as seguintes normas: Constituição Federal, especialmente o art. 37, X; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e Lei Municipal nº 1.745/2022.
Diante do exposto, opino ao Presidente pelo encaminhamento imediato dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para análise e manifestação conclusiva, após o que recomenda-se o prosseguimento da tramitação conforme rito regimental aplicável às matérias urgentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:23:01 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 10:23:01 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 027, de 11 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a revogação do §4º do art. 1º da Lei Municipal 1.745 de 28 de dezembro de 2022 e dá outras providências”, de iniciativa do Exmo. Prefeito Municipal, foi devidamente protocolado e instaurado no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, acompanhado de pedido formal de tramitação em Regime de Extrema Urgência, conforme consta em sua justificativa.
Registre-se, autue-se e encaminhe-se para leitura em Plenário e deliberação quanto ao regime solicitado, seguindo-se a tramitação regimental pertinente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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