Data de apresentação 22/12/2025 16:21:22
 N° Processo 778/2025
 N° Protocolo 245/2025
 ID 303
 Ementa

INDICAÇÃO Nº 066-2025: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mantenópolis/ES que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias para atendimento das seguintes demandas da categoria dos taxistas do Município: I – Construção de ponto de táxi fechado e coberto, em local estratégico a ser definido pelo Poder Executivo, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento à população; II – Melhoria da sinalização dos pontos de táxi existentes e criação de novas vagas, visando à organização do trânsito e à segurança viária; e III – Estudo de viabilidade legal para permitir o enquadramento do taxista como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da legislação federal vigente.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação