| Recebimento: 29/01/2026 11:54:16 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 17 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:35 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:40:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.861, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:54 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:35:56 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que ao Autógrafo de Lei nº 1.508/2025, encaminhado anteriormente, foi constatado erro material na sua identificação, constando equivocadamente a expressão “Projeto de Lei do Executivo”, quando, na realidade, trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
Dessa forma, para a devida correção do erro material apontado, fica anexado ao presente procedimento novo Autógrafo de Lei, devidamente corrigido, constando corretamente a identificação como Projeto de Lei do Legislativo, permanecendo inalterado o conteúdo material e normativo da proposição, não havendo qualquer modificação no texto aprovado em Plenário.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:17 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:44:26 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:29 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:20:51 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:29 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:55:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:43 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:14:15 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:18:11 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:25:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:45 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:48:37 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:41:33 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:42:19 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:05:07 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:38:41 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 14:39:42 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 14:41:19 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei nº 013/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:03:11 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 11:55:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 21:45:55 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/11/2025 21:46:41 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria da Vereadora Euzenir Borges Soares Ker, que “Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Rua Abraão Viana, nº 131, Bairro Ipiranga, no Município de Mantenópolis/ES”, bem como o despacho e certificação da Diretoria Legislativa quanto à regularidade formal da matéria,
DETERMINO o encaminhamento do referido Projeto de Lei à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 21:41:49 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/11/2025 21:45:09 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria da Vereadora Euzenir Borges Soares Ker, que “Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Rua Abraão Viana, nº 131, Bairro Ipiranga, no Município de Mantenópolis/ES”.
Inicialmente, registra-se que a iniciativa parlamentar encontra amparo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis, que atribui ao Vereador a competência para apresentar proposições de interesse coletivo (art. 61, inciso III).
No tocante aos aspectos formais, verifica-se que o Projeto de Lei está redigido em conformidade com as normas de técnica legislativa, contendo ementa, artigos adequadamente estruturados, cláusula de vigência e indicação de anexo biográfico, não se constatando vícios formais que impeçam sua tramitação.
Certifico, ainda, que, após consulta aos registros de legislação desta Casa de Leis, não foi identificada Lei Municipal vigente com o mesmo conteúdo ou objeto semelhante, não havendo, portanto, conflito normativo quanto à denominação proposta.
Diante do exposto, OPINO pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 013/2025, devendo o mesmo ser encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa para emissão de parecer jurídico quanto ao mérito e à legalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 21:40:31 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/11/2025 21:40:32 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: CERTIFICO, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria da Vereadora Euzenir Borges Soares Ker, que “Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Rua Abraão Viana, nº 131, Bairro Ipiranga, no Município de Mantenópolis/ES”, foi devidamente protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nesta data, recebendo registro e numeração própria no Sistema de Controle Legislativo desta Casa de Leis.
Nada mais havendo, lavro a presente certidão, que vai assinada por mim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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