| Recebimento: 24/10/2025 08:36:40 |
Fase: Arquivar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 289 dias, 21 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2025 07:21:06 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo e Publicar |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/10/2025 07:30:39 |
Ação: Decreto Elaborado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que segue em anexo o Decreto Legislativo nº 579, de 20 de outubro de 2025, o qual foi devidamente publicado no Diário dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, para fins de registro e arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 08:25:26 |
Fase: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/10/2025 08:28:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que foi votado e aprovado por unanimidade o pedido de dispensa de parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, que “Concede Título de Cidadania ao Senhor Gerieverton Carvalho”, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação, e encaminhe-se para a formulação do respectivo Decreto Legislativo e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 08:16:46 |
Fase: Encaminhar Projeto de Decreto para Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/10/2025 08:18:19 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação Única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação unânime do pedido de dispensa de parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, que “Concede Título de Cidadania ao Senhor Gerieverton Carvalho”, determina-se o encaminhamento do referido projeto para inclusão na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 06 de outubro de 2025, para votação única e discussão, nos termos regimentais e em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 07:54:36 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/10/2025 08:11:17 |
Ação: Requerimento de Dispensa de Parecer Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que foi votado e aprovado por unanimidade o pedido de dispensa de parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, que “Concede Título de Cidadania ao Senhor Gerieverton Carvalho”, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação e demais providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 15:38:04 |
Fase: Conferir Projeto de Decreto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/10/2025 17:08:31 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 07 de outubro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador José Prata Filho, que “Concede o Título de Cidadania ao Sr. Gerieverton Carvalho”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Mantenópolis e à sua destacada contribuição à comunidade local.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise formal e regimental da proposição, verificando que a mesma se encontra devidamente assinada pelo autor, acompanhada de protocolo regulamentar e justificativa apresentada nos termos regimentais, atendendo às disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Foi realizada pesquisa junto aos registros legislativos e ao arquivo digital da Câmara Municipal, com o objetivo de identificar eventuais concessões anteriores de Título de Cidadania Mantenopolitana ao mesmo homenageado, não tendo sido encontrado registro de título anteriormente concedido ao Sr. Gerieverton Carvalho.
O projeto versa sobre matéria de natureza honorífica, de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme o art. 29, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 18, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sendo o Decreto Legislativo o instrumento normativo adequado para esta finalidade.
A proposição concede o “Título de Cidadão Mantenopolitano” ao Sr. Gerieverton Carvalho, natural do município de Divino/MG, residente e domiciliado em Mantenópolis/ES, reconhecendo seus relevantes serviços e contribuições ao desenvolvimento econômico e social do Município.
O texto está estruturado em quatro artigos, dispondo sobre a concessão da honraria, a autorização para entrega, a vigência e a revogação de disposições em contrário.
A justificativa apresentada demonstra a relevância da homenagem, ressaltando a trajetória pessoal e profissional do homenageado, seu vínculo histórico com o Município e sua contribuição para o fortalecimento da comunidade mantenopolitana.
Do ponto de vista técnico e jurídico, a matéria encontra-se regular, atendendo aos requisitos formais previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, não apresentando vícios de legalidade ou incompatibilidade normativa. Ressalta-se, ainda, que o ato não implica impacto orçamentário relevante, limitando-se às despesas administrativas inerentes à solenidade de entrega.
Cumpre registrar que foi protocolado pedido de dispensa de parecer das Comissões Permanentes, subscrito pela Vereadora Ana Paula de Oliveira, com fundamento no art. 48, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, combinado com o art. 36, §2º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a natureza honorífica e não financeira da matéria, bem como a proximidade da Sessão Solene de entrega dos títulos, prevista para o dia 30 de outubro de 2025.
Diante do exposto, determina-se a inclusão do presente projeto na pauta da próxima sessão ordinária, para deliberação acerca do pedido de dispensa de parecer das Comissões Permanentes e, caso o pedido seja aprovado pelo Plenário, que o projeto seja imediatamente submetido à votação única, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 14:36:05 |
Fase: Projeto de Decreto Legislativo Protocolado |
Setor:Gabinete do Vereador José Prata Filho |
| Envio: 07/10/2025 14:36:05 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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