| Recebimento: 06/08/2026 17:01:11 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
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Tempo gasto: 3 dias, 12 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2026 16:23:37 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2026 16:57:07 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 13:58:52 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 06/08/2026 15:27:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 12:26:12 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2026 12:26:32 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Recebo o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, autuado sob o Processo Legislativo nº 481/2026, que “Institui o serviço municipal de disponibilização de caçambas para depósito temporário de entulhos e outros resíduos, disciplina sua utilização e dá outras providências”, acompanhado de justificativa e pedido de tramitação em regime de extrema urgência.
Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para análise da proposição e emissão de parecer quanto aos aspectos jurídicos, constitucionais e legais, especialmente em relação à cobrança do preço público, à Taxa de Utilização de Logradouro Público, à regulamentação por Decreto e às despesas decorrentes da execução do serviço.
Após a emissão do parecer, retornem os autos ao Gabinete da Presidência para conhecimento e prosseguimento da regular tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 12:18:26 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2026 12:24:42 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 025/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, autuado sob o Processo Legislativo nº 481/2026, que “Institui o serviço municipal de disponibilização de caçambas para depósito temporário de entulhos e outros resíduos, disciplina sua utilização e dá outras providências”.
Após conferência administrativa e formal, verifica-se que a proposição está acompanhada do texto do projeto, contendo 19 (dezenove) artigos, e da respectiva justificativa, devidamente assinados pelo Prefeito Municipal, Senhor Lúcio Marques de Morais.
A proposição estabelece regras para a solicitação, disponibilização, instalação, utilização e retirada das caçambas municipais, bem como prevê a cobrança de preço público por diária de utilização e, quando a caçamba for instalada em via ou logradouro público, da correspondente Taxa de Utilização de Logradouro Público.
Consta na justificativa solicitação para que a matéria seja apreciada em regime de extrema urgência, inclusive mediante convocação de sessão extraordinária, em razão da necessidade de implementação do serviço em benefício da limpeza e da organização dos espaços públicos municipais.
Durante a conferência dos autos, constatou-se erro material na certidão de protocolo juntada à folha 7, na qual consta a referência ao Processo Legislativo nº 480/2026. Considerando que o número correto da presente autuação é Processo Legislativo nº 481/2026, fica registrada a presente correção para todos os fins administrativos e de tramitação.
Quanto ao conteúdo da proposição, especialmente à cobrança do preço público, à Taxa de Utilização de Logradouro Público, à regulamentação por Decreto, às despesas decorrentes da execução do serviço e aos demais aspectos relacionados à legislação aplicável, a matéria deverá ser oportunamente examinada pelas comissões competentes durante a tramitação legislativa.
Diante do exposto, encaminho os presentes autos ao Gabinete da Presidência, para conhecimento e providências quanto à leitura da proposição e do pedido de extrema urgência em Plenário.
Após a leitura, deverão ser observadas as deliberações do Plenário e as demais etapas da regular tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:59:51 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2026 09:59:51 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi recebido e protocolado nesta Câmara Municipal de Mantenópolis, em 06 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 025, de 04 de agosto de 2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Lúcio Marques de Morais, que “Institui o serviço municipal de disponibilização de caçambas para depósito temporário de entulhos e outros resíduos, disciplina sua utilização e dá outras providências”, acompanhado de justificativa, contendo 05 (cinco) páginas, autuado sob o Processo Legislativo nº 480/2026.
Certifico, ainda, que a proposição foi encaminhada à Diretoria Legislativa para conferência, autuação e prosseguimento da tramitação, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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