| Recebimento: 04/12/2025 08:00:47 |
Fase: Projeto de Resolução Arquivado |
Setor:SECRETARIA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2025 08:53:37 |
Fase: Publicar Resolução do Diário |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 08:00:47 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 40 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico para os devidos fins que a Resolução nº 007/2025 foi devidamente elaborada e assinada pela autoridade competente, conforme normas regimentais.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 11:04:50 |
Fase: Elaborar Resolução e Requisitar Assinatura do Presidente |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/10/2025 16:13:59 |
Ação: Resolução Elaborada
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Tempo gasto: 5 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 07:58:55 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Resolução |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/10/2025 08:08:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 9 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o processo legislativo e administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES e dá outras providências”, foi votado e aprovado por unanimidade em segunda votação e discussão, conforme registrado em ata da sessão realizada em 20 de outubro de 2025.
Diante da aprovação final, encaminhe-se para a elaboração da respectiva Resolução e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 07:55:16 |
Fase: Encaminhar Projeto de Resolução para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 07:57:05 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o pedido do Presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES para celeridade na tramitação do Projeto de Resolução nº 008/2025, e tendo em vista que o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeira votação,
Determina-se o encaminhamento do presente projeto para inclusão na pauta da Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2025, para segunda votação e discussão, nos termos regimentais.
Após a segunda votação, permanecendo aprovado, o projeto seguirá para as providências cabíveis quanto à elaboração da redação final, promulgação e publicação da respectiva Resolução Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 07:50:11 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Resolução |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/10/2025 07:46:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi votado e aprovado por unanimidade em primeira votação e discussão, conforme registrado em ata da sessão realizada em 06 de outubro de 2025.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 07:37:50 |
Fase: Encaminhar Projeto de Resolução para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 07:48:15 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o regular trâmite do Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o processo legislativo e administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis, e dá outras providências”, e considerando que a matéria já recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes competentes, determino a inclusão do referido projeto na pauta da próxima sessão ordinária, para primeira votação, conforme as disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Resolução na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 06/10/2025 07:36:59 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008, DE 12 SETEMBRO DE 2025.
1 - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução em epigrafe, "Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Legislativo e Administrativo Eletrônico no Âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis e dá outras providências"
Veio o presente Projeto de Lei para parecer desta comissão, cujo o objetivo principal é buscar a autorização desta Egrégia Casa de Leis para a regulamentação de processos eletrônicos na Câmara Municipal de Mantenópolis, o que de fato trará mais eficiência e transparência na gestão desta esfera de poder, facilitando ao cidadão acesso as informações administrativas e o tramite das proposições que estão sendo apreciadas por esta Egrégia Casa de Leis.
lI - VOTO DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 165 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, compete a Comissão de Justiça e Redação de Leis a manifestação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, assim como ao seu aspecto gramatical e lógico.
Quanto ao aspecto constitucional , verifica-se que há previsão constitucional no sentido de que é de competência do Poder Legislativo Municipal a iniciativa das leis que versam sobre o objeto do presente Projeto de Resolução em análise, e, dentro desse contexto , verifica-se que o respectivo Projeto encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Quanto a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito , já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração de leis.
Feito estas considerações e respeitadas eventuais opiniões dissonantes, opinamos pelo regular tramite do Projeto de Lei, sendo este o parecer que submetemos a apreciação dos demais membros desta Egrégia Casa de Leis.
Sala das Sessões, "Sala Luiz Simão" 25 de setembro de 2025.
José Prata Filho
Presidente
Denilson Paizantte da Silva
Relator
Ana Paula de Oliveira
Membro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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