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  Lei Ordinária 604/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PARTE DA LEI Nº 553/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1993

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Lei Ordinária553/1991 10/09/1991Revogaincisos III e suas alíneas do art.2º, 3º e 4º

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