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  Lei Ordinária 691/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/1990 21/06/1990Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/1996 30/12/1996Alteraparágrafo 1º, do artigo 4º
Lei Ordinária713/1996 30/12/1996Incluialínea "e" ao parágrafo 1º do artigo 4º

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