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  Lei Ordinária 727/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 06 (SEIS) MESES OS EFEITOS DAS LEIS 716 E 720/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1997

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Lei Ordinária720/1997 24/04/1997AlteraProrroga Prazo
Lei Ordinária716/1997 04/03/1997AlteraProrroga Prazo

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