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  Lei Ordinária 730/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1997

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Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária723/1997 09/06/1997AlteraProrroga Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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