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  Lei Ordinária 866/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 "POR FUNÇÕES DE GOVERNO" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 864/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2002

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Lei Ordinária864/2001 27/12/2001Alteraitem 1 "Por Funções de Governo", do artigo 3º

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