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  Lei Ordinária 883/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AJUDA À POLÍCIA MILITAR E À POLÍCIA CIVIL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2002

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.526/2016 18/07/2016Revoga Totalmente

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